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Obrigatoriedade de nota fiscal eletrônica para produtores rurais é adiada

Produtores com faturamento anual abaixo de R$ 200 mil e que vendem produtos para fora do Estado têm até o ano que vem para se adequar e deixar de usar notas fiscais de papel

 

Os produtores rurais com faturamento abaixo de R$ 200 mil anualmente e que vendem seus produtos para fora do Estado do Paraná ganharam mais um ano para deixar de usar a nota fiscal de papel. Os documentos de papel podem continuar sendo usados por esses produtores até 1º de janeiro de 2023, quando passa a ser obrigatório o uso da nota fiscal eletrônica de produtor rural nas operações interestaduais.

 

Eleutério Czornei, técnico do Departamento Jurídico do Sistema FAEP SENAR-PR, explica que a Secretaria de Estado da Fazendo do Paraná vem atualizando seus controles de fiscalização. Um desses mecanismos é a emissão de nota fiscal eletrônica de quem exerce uma atividade econômica, inclusive o produtor rural.

 

 

“Em janeiro de 2021, entrou em vigor a obrigatoriedade da emissão da nota fiscal eletrônica para o produtor rural com faturamento anual acima de R$ 200 mil quando ele vender para fora do Estado. Se ele vender para outros Estados, portanto, é obrigado a usar a nota fiscal eletrônica. Para o produtor rural com faturamento abaixo de R$ 200 mil por ano, era para entrar em vigor em 2022. Entretanto, o governo adiou mais uma vez e a obrigatoriedade para emissão de nota fiscal para o restante dos produtores ficou para 2023”, explica Czornei.

 

 

Para o produtor rural que vende para dentro do Estado, nada muda, ele pode continuar emitindo a nota fiscal em papel independentemente do valor. “A obrigatoriedade nesse momento é só o produtor rural com faturamento superior a R$ 200 mil anuais e que comercializa sua produção para consumidores de outros estados. Para reforçar, a partir de 2023, todos os produtores que venderem para fora do Estado precisarão emitir a nota fiscal eletrônica”, enfatizou Czornei.

 

Fonte: Sistema Faep/Senar-PR

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