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DAP: Anunciada nova prorrogação na validade das Declarações de Aptidão do Pronaf

Documento terá prazo estendido para mais seis meses

No dia 22 de março, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), por meio da Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo (SAF), anunciou uma nova prorrogação no prazo de validade das Declarações de Aptidão ao Pronaf (DAPs) devido à pandemia do coronavírus. De acordo com a Portaria n° 121, será prorrogada por 6 meses a vigência das declarações com vencimento entre os dias 31 de março de 2021 e 30 de setembro de 202

AUTOMÁTICO

O Sistema da DAP realizará, de forma automática, a atualização nas datas de validade das declarações. O beneficiário poderá consultar a alteração no “Extrato DAP” que já está disponível no endereço eletrônico  http://smap14.mda.gov.br/extratodap/

 

TOTAL

Mais de 1,6 milhão de DAPs terão sua vigência ampliada, evitando a locomoção desses beneficiários até os órgãos e entidades emissoras de DAP para a renovação do documento. Além de atender as medidas de prevenção ao contágio do novo Coronavírus, a iniciativa assegura a esses pequenos produtores a continuidade do acesso às políticas públicas do governo federal, como explica o secretário de Agricultura Familiar e Cooperativismo do Mapa, Fernando Schwanke.

 

FOCO

“Estamos focados na análise e adoção de iniciativas que possibilitem minimizar os impactos econômicos e sociais da pandemia em relação aos produtores familiares e suas organizações. A nova prorrogação é necessária, pois a DAP é a carteira de identidade do agricultor familiar e o passaporte de acesso às políticas públicas de crédito e aos programas de compras institucionais. Essa iniciativa auxiliará o pequeno produtor na manutenção e na distribuição de sua produção, seguindo as medidas de segurança necessárias”, destaca Schwanke.

 

DECISÃO

A decisão leva em consideração o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, do Congresso Nacional, em razão da Covid-19.

 

DUAS VEZES

Desde o início da pandemia, o Mapa já ampliou outras duas vezes o prazo de validade das DAPs. A primeira prorrogação foi estabelecida pela Portaria n° 24, publicada no Diário Oficial da União do dia 25 de março de 2020. A segunda prorrogação ocorreu com a publicação da Portaria n° 129, publicada em 24 de setembro de 2020.

 

DAP

A Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) é a porta de entrada do agricultor familiar às políticas públicas de incentivo à produção e geração de renda. Como uma identidade, o documento tem dados pessoais dos donos da terra, dados territoriais e produtivos do imóvel rural e da renda da família. Para acessar uma linha de crédito do Pronaf, por exemplo, é imprescindível a DAP, pois nela consta informações que darão segurança jurídica para as transações de financiamentos.

 

JURÍDICA

Aposentadoria: Tempo de trabalho rural pode ser somado ao urbano
A aposentadoria por idade começa a ser paga para o trabalhador urbano quando ele completa 65 anos de idade, se for homem, e 60 anos de idade, se for mulher, para quem começou a trabalhar antes da reforma previdenciária.
Conversamos com os advogados do Escritório De Pauli e Schnell, Hallan Schnell e Daiane Chimin de Pauli sobre o tema e eles comentaram que para os trabalhadores, que começaram a trabalhar após a reforma previdenciária, a idade passou a ser de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres.
“Já os trabalhadores rurais não foram afetados pela reforma previdenciária e possuem o benefício da diminuição da idade para se aposentar, homens com 60 e mulheres com 55 anos de idade. Em qualquer caso tem que ser comprovada a carência de 15 anos ou 180 meses de contribuições”, explicam os advogados.
Eles citam que para os trabalhadores urbanos que deixaram de trabalhar no rural, atualmente, existe a possibilidade de somar o tempo de serviço rural com o urbano para completar os 15 anos de contribuição, chama-se aposentadoria por idade híbrida.
Os advogados informam que a decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) beneficiou milhares de pessoas, que conquistaram sua aposentadoria somando o período trabalhado no campo com o urbano, corrigindo uma injustiça para os trabalhadores que deixaram o meio rural. “Infelizmente o INSS tem recusado o reconhecimento e contagem do tempo de serviço rural para o trabalhador urbano, entretanto, este direito já está garantido, se isso acontecer, o trabalhador pode levar o caso para a Justiça, onde poderá pedir a aplicação da decisão do STJ”, afirmam os advogados Hallan e Daiane.
Fonte : OCEPAR

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