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Congresso derruba vetos sobre acesso de produtor rural a estoque de milho

O item derrubado vai permitir o acesso ao preço mais em conta do milho para o agricultor familiar sem DAP-Pronaf ativa ou outro documento que venha a substituí-la

 

Por meio de acordo, o Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira (17) três vetos da Presidência da República a projetos de lei. Um deles, favorece os pequenos produtores.

 

Os parlamentares derrubaram item do projeto de lei de conversão da Medida Provisória 1064/21, sobre a distribuição de milho a pequenos produtores.

 

O item derrubado vai permitir o acesso ao preço mais em conta do milho para o agricultor familiar não detentor da Declaração de Aptidão (DAP-Pronaf) ativa ou de outro documento que venha a substituí-la, mas se enquadre em critérios objetivos estabelecidos para a definição da renda bruta anual vigente no âmbito do Pronaf ou explore imóvel rural com área equivalente a até 10 módulos fiscais.

 

A matéria será incorporada à Lei 14.293/22, que reformula o Programa de Venda em Balcão (ProVB) da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) para concentrar sua atuação na venda de milho do estoque público a pequenos criadores de animais.

 

***Agência Câmara de Notícias

 

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