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COLUNA – O que é Renagro?

Confira o artigo dos advogados Gabriel Witchmichen Almeida Santos e Fábio Mauricio Andreatto

 

O RENAGRO – Registro Nacional de Tratores e Máquinas Agrícolas foi regulamentado pelo Decreto n.º 11.014/2022 do Governo Federal, e equivale ao Certificado de Registro de Licenciamento de Veículos (CRLV) – documento obrigatório para os demais veículos.

 

Desde 01 de outubro de 2022 passa a ser obrigatório o registro para tratores e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinário agrícola ou executar trabalhos agrícolas que transitem em via pública.

 

Nos termos do referido Decreto é facultativo o registro daqueles fabricados anteriormente a 2016, bem como àqueles fabricados em data posterior, desde que não trafeguem em via pública.

 

O registro no RENAGRO deverá ser feito junto a plataforma ID AGRO (http://www.idagro.com.br), sendo de responsabilidade exclusiva do proprietário do trator e/ou máquina agrícola, mediante um pré-cadastro realizado pelo fabricante ou importador.

 

Após a regularização cadastral será emitido, sem ônus e com validade em todo o território nacional, ao proprietário do trator ou maquinário, o documento de porte, uso e apresentação obrigatória quando em tráfego em via pública.

 

Além da exigência para tráfego em via pública, o registro junto RENAGRO trará uma série de benefícios aos produtores rurais proprietários dos referidos bens e seus agentes financiadores dentre os quais:

 

a) Redução do risco de aquisição de máquinas irregulares e furtadas;

 

b) Disponibilização de informações a Órgãos Públicos para rastreio de máquinas;

 

c) Aumento do valor de mercado;

 

d) Fácil identificação do histórico da máquina e seu proprietário;

 

e) Maior acessibilidade ao crédito para aquisição de novos maquinários;

 

Ou seja, trata-se de um avanço na legislação que afeta positivamente a atividade do agronegócio, com a implementação e adesão obrigatória trazida pelo RENAGRO a categorias de tratores e maquinários que trafegam em via pública, conferindo maior segurança através da uniformização das informações em todo o território nacional.

 

 

Equipe Witchmichen & Andreatto Advogados Associados

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