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COLUNA JURÍDICA – Alongamento da dívida rural

Confira o artigo dos advogados Gabriel Witchmichen Almeida Santos  e Fábio Mauricio Andreatto

 

O produtor rural no seu dia a dia administra uma série de questões que vão muito além das complexidades e peculiaridades operacionais de sua cadeia produtiva, dentre as quais a captação de recursos para o custeio da sua atividade e a consequente necessidade do pagamento junto as instituições financeiras.

 

Eventual insolvência e incapacidade de pagamento da cédula de crédito rural, decorrente de fatores que lhe fogem do controle, como volatilidade e insegurança do mercado, o difícil controle de certas pragas e intempéries climáticas, muitas vezes levam o produtor rural à necessidade de realizar novos empréstimos ou até se desfazer de patrimônio conquistado de maneira soada ao longo dos anos.

 

Entretanto, existem dentre outros mecanismos jurídicos, o instituto de alongamento das dívidas rurais, que possibilita a manutenção do produtor rural em sua atividade, conforme dispõe o art. 4º, inc. IV da lei n. 4.829/65 e nos moldes do Manual de Crédito Rural – MCR 2.6.4.

 

Para que o produtor efetivamente se utilize do alongamento da dívida rural para refinanciamento de seu já existente financiamento bancário, além do enquadramento legal da linha de crédito utilizada, é necessário que o produtor formalize requerimento junto a instituição financeira emitente, em data anterior ao vencimento da cédula de crédito bancário, comprovando fundamentadamente: a) a situação adversa que recaiu sobre sua atividade, obstando parcial ou totalmente sua produção; b) o comprometimento temporário de sua capacidade de pagamento, e; c) apresentação desde logo de um novo cronograma para quitação da dívida.

 

Cumpridos os critérios objetivos estabelecidos em lei, a instituição financiadora deverá atestar a possibilidade do alongamento da dívida rural, firmando o aditamento da cédula bancária, contendo o novo prazo e cronograma de pagamento, mantendo-se, contudo, os demais critérios e cláusulas estabelecidas originalmente.

 

Artigo assinado pelos advogados Gabriel Witchmichen Almeida Santos  e Fábio Mauricio Andreatto.

 

Equipe Witchmichen & Andreatto Advogados Associados

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